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4 de Agosto de 2021
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    Apple é obrigada a entregar carregador à consumidora- Entenda!

    Nikolas Nardini, Estudante de Direito
    Publicado por Nikolas Nardini
    há 2 meses

    Antes do lançamento do novo produto (iPhone 12), a empresa fabricante (Apple), de antemão, deixou claro aos consumidores brasileiros que o celular não viria com o carregador, apenas com o cabo USB.

    À época, a empresa se justificou dizendo que a medida se torna viável justamente pela redução de danos ambientais, visando a diminuição do lixo em todo o mundo, corroborando para o desenvolvimento sustentável do planeta.

    A empresa também apresenta mais dois pontos.

    1. Alega que para carregar o aparelho celular, basta liga-lo ao computador via cabo USB e imediatamente, o aparelho começa a carregar.

    2. Quem já foi cliente Apple e preteritamente adquiriu o carregador, o próprio poderá servir para carregar o aparelho, sem a necessidade de comprar outro.

    Assim sendo, o aparelho que hoje varia de R$ 4.600 a R$ 9.000, foi lançado no Brasil e não vem acompanhado do "plug" carregador.

    Relatados os fatos, vamos ao direito.

    Recentemente, uma consumidora da cidade de Santos-SP, entrou com na justiça pleiteando que a Apple fosse obrigada a lhe entregar o carregador, já que está prática é considerada abusiva e o Código de Defesa do Consumidor a proíbe.

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
    I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

    De maneira sábia e singular, o juiz do caso, após ouvir a defesa da empresa Requerida (Apple), reconheceu que se trata de venda casada, pois a empresa condicionou o fornecimento de um produto (celular) ao fornecimento de outro produto (carregador).

    Ainda, decidiu:

    (...) condenando a ré solidariamente a entregar à requerente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, um carregador fabricado pela corré APPLE, compatível com o iPhone 12 adquirido pela requerente, a contar da intimação da presente por meio de publicação para o seu advogado com o permissivo do artigo 513, § 2º, I, do CPC , sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa moratória diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, quando então converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, nesta hipótese, indenizar a autora em valor correspondente ao do carregador a ser adquirido por esta junto a terceiros, corrigido desde o seu desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, sem prejuízo do pagamento da multa retro estabelecida.

    Vale destacar que nos autos, a consumidora também requereu dano moral que, outrora, não fora reconhecido, haja vista não preencher qualquer requisito para tanto.

    Destaca-se a seguinte indagação:

    1. E se fosse o caso do iPhone 12 ser o primeiro produto da consumidora? Ela não teria direito ao carregador e teria que arcar novamente com as custas de um novo carregador? PRÁTICA ABUSIVA-VENDA CASADA CONFIGURADA!

    Concluindo, é de suma importância destacarmos que o Código de Defesa do Consumidor trata-se de norma de caráter cogente (ordem pública) e que deve ser aplicado e respeitado! Sempre visando proteção da parte hipossuficiente (consumidor).

    Escrito por: Nikolas Lenin Nardini @nikolasnardini

    Processo nº 1005307-46.2021.8.26.0562 (TJ SP- SANTOS)


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