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22 de Junho de 2021
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    Casei! Posso alterar meu regime de bens?

    Nikolas Nardini, Estudante de Direito
    Publicado por Nikolas Nardini
    há 2 meses

    Casamento é sempre uma alegria, não é mesmo? Mas vem cá, sabia que independente do regime de bens que você escolheu (v.g. comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, misto, separação legal), ou até mesmo aquele regime de bens o qual você foi obrigado a casar (v.g. separação obrigatória-art. 1.641,CC), você pode alterar o seu regime de bens?

    Isso mesmo! É possível sim! E agora, é meu dever lhe orientar sobre como fazer isso.

    Em primeiro lugar, é necessário que você busque a ajuda de um (a) advogado (a) para que ele ingresse com uma ação denominada AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS.

    Destaca-se que este pedido deverá ser feito através da via judicial, ou seja, é impossível fazê-lo de maneira administrativa (extrajudicial) em cartório.

    Também deverá existir a intervenção do Ministério Público, para que este possa analisar se não há nenhuma fraude perante terceiros e se um cônjuge não quer enganar/esconder o patrimônio um do outro.

    Importantíssimo lembrar também que os dois cônjuges devem configurar no polo ativo da ação, formando então um litisconsórcio ativo necessário. O pedido deverá partir do consenso entre ambos.

    Agora... O principal... A chave ouro desta ação... É os cônjuges apresentarem ao juiz um JUSTO MOTIVO!

    Nikolas, como assim JUSTO MOTIVO?

    Calma, você deve apresentar um motivo substancial que convença o juiz de que a alteração do seu regime de bens, trará melhorias ao seu casamento.

    Vem cá que vou te dar dois exemplos.

    1) Imagine um casal que vive sob o regime de separação absoluta de bens e, agora, querem financiar um imóvel. Entretanto, a instituição financeira exige que ambos comprovem renda e que o financiamento seja feito em nome dos dois. Para isso, é solicitado a certidão de casamento do casal e a instituição financeira trava o processo por conta do regime matrimonial que regula o casamento deles.

    Neste caso, cabe ao casal entrar com a ação para a alteração do regime matrimonial, justificando (APRESENTANDO O JUSTO MOTIVO) que tal alteração fará com que o Banco aceite o financiamento e que por fim, eles possam financiar o imóvel e terem a casa própria.

    2) Os cônjuges que são casados pelo regime da separação obrigatória. Sim, a lei impõe que as pessoas casem por esse regime. Deixa eu te mostrar:

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
    I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (CAUSAS SUSPENSIVAS- ART. 1.523,CC)
    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
    III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    Nikolas, se é uma imposição legal... Não tem como mudar!

    Mentira, isso não é verdade! É possível alterar desde que a causa/motivo que deu ensejo a aplicação deste regime (separação obrigatória), desapareça. Vejamos:

    Enunciado 262 da II Jornada de Direito Civil: A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

    Ainda não entendeu? Segue esse exemplo:

    Uma pessoa se divorciou, mas ainda não fora feita a partilha dos bens frutos do ex-casamento. Essa pessoa não deve casar (art. 1.523, inciso III do CC) mas, se casar, deverá ser no regime de separação obrigatória (art. 1.641, inc. I, CC). Após a partilha dos bens, a causa suspensiva desaparece e então, tal pessoa poderá pleitear pela alteração do regime caso queira casar novamente.

    "Questãozinha problema"- Isso se aplica a União estável?

    Sim!!!! Para a união estável, aplica-se as mesmas regras do casamento.

    Bom pessoal, é isso! Espero ter ajudado e estou a disposição para debate sobre a matéria.

    @nikolasnardini


    1 Comentário

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    Excelente explanação! continuar lendo