jusbrasil.com.br
12 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    Vendi meu veículo e o comprador não efetuou a transferência.

    Nikolas Nardini, Estudante de Direito
    Publicado por Nikolas Nardini
    há 3 meses

    Caro leitor, se você conhece ou se foi você quem efetuou a venda do veículo e o comprador não efetuou a transferência, as notícias não são boas.

    O DETRAN não possui conhecimento da transferência, mesmo se vocês assinaram o DUT (Documento Único de Transferência). Para que a autarquia tenha este conhecimento, é necessário que o comprador vá até a autarquia e faça a transferência de titularidade do bem, além das demais vistorias que são realizadas de praxe.

    Se por ventura não existir essa “comunicação” entre o comprador e o DETRAN, é possível que os entes públicos lhe cobrem o IPVA, multas e seguros obrigatórios. E claro, em caso de inadimplemento, seu nome será cadastrado junto ao rol de inadimplentes, inscritos em dívida ativa.

    Nikolas, mas eu vendi de boa-fé, o comprador me prometeu fazer a transferência e não a fez, o que devo fazer? E mais, ainda estou devendo à Fazendo Pública débito o qual não consigo pagar!

    Em primeiro lugar, não se desespere. Este artigo servirá como orientação.

    A primeira atitude a ser feita é puxar todos os débitos existem no registro do veículo. Você consegue ter acesso à esses dados em consulta online, apresentando a placa do veículo e o RENAVAM.

    Após tal consulta, é primordial que você possua em mãos algum título/documento que comprove a realização do negócio jurídico (venda) e a tradição (entrega da coisa).

    Em seguida, é de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas decidir sobre matéria que envolvam os interesses das autarquias estaduais ou municipais.

    Isso mesmo, você leu juizado. Para o ingresso desta demanda, não é necessário estar constituído de advogado, embora eu aconselhe ser extremamente importante, pois ele quem contém a técnica para cessar tal cobrança.

    Com o ingresso desta ação, é bem provável que o juiz liminarmente suspenda tais cobranças, desde a data em que você ingressou com a ação (caso não exista documento comprovando a venda) ou então desde a data da realização do negócio (caso você possua documento provando a venda).

    Assim sendo, o processo seguirá seu transcurso normal e muito provavelmente, dependendo do entendimento de cada juizado, o juiz confirmará o que foi lhe concedido em liminar.

    Em seguida, trago-lhe a novidade. Recentemente, o TJPR entendeu haver danos morais a serem reparados pelo comprador, fixando-lhes em R$ 5.000,00, vejamos:

    RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO GERADA EM RAZÃO DA DEMORA EM REALIZAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA. COMPROVADA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008972-02.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 09.02.2021).

    Desta feita, há que se falar também na responsabilidade do comprador em reparar os prejuízos e “dores de cabeça” os quais o vendedor passou, haja vista ser de responsabilidade do comprador, efetuar a transferência do veículo.

    Escrito por: Nikolas Nardini @nikolasnardini

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)